PACUERA – Plano Ambiental de Conservação e Uso das Águas e do Entrono do Reservatório da UHE Serra do Facão

O planejamento e a gestão ambiental se fazem necessários quando se objetiva a proteção de áreas de interesse relevante, seja de caráter socioeconômico ou ambiental de uma região.

Nesse sentido, o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial – PACUERA é um instrumento de planejamento para a região de reservatórios artificiais exigido em face das transformações do ambiente decorrente da instalação de empreendimento de geração de energia.

Assim, o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial do UHE Serra do Facão orienta sobre o uso e ocupação do solo do seu entorno, buscando potencializar o desenvolvimento econômico regional em diversos setores (turismo, lazer, pesca, agricultura e pecuária), melhorando a qualidade de vida de seus moradores. Esse desenvolvimento deverá ser atingido tendo a preservação da paisagem e da biodiversidade regional como metas a serem alcançadas.

A solicitação para o desenvolvimento deste estudo está presente no Contrato de Concessão nº 129/2001 (ANEEL – AHE Serra do Facão); na Licença de Instalação nº. 190/2002 emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, emitida em 30 de setembro de 2002, e renovada em 29 de setembro de 2006 (condicionante 2.30); e na Resolução CONAMA nº. 302, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

A elaboração do PACUERA do UHE Serra do Facão parte de premissas como o conhecimento dos elementos e da dinâmica da área em estudo, a integração de dados relevantes ao planejamento local e regional, a participação da comunidade e dos órgãos fiscalizadores no planejamento das ações, sempre apoiada na legislação pertinente dos diferentes níveis e esferas de governo.

Após a realização de 02 (duas) consultas públicas em 23 e 24 de março de 2017, e seguidos os demais tramites legais, o PACUERA foi aprovado pelo IBAMA em 21 de setembro de 2017 através do ofício 60/2017/NLA-MG/DITEC-MG/SUPES-MG-IBAMA e Parecer Técnico n.º 33/2017-NLA-MG/DITEC-MG/SUPES-MG.


O documento encontra-se disponível para consulta aqui e nas sedes das prefeituras municipais nos municípios atingidos.